TRT-6ª Região: 3ª Turma analisa início de prazo prescricional para danos morais e materiais em caso de doença profissional

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) analisou recurso de empresa pedindo para que fosse determinada a prescrição referente à solicitação judicial de trabalhadora. Daí teve início o estudo do caso em concreto cujo pedido inicial da empregada versava sobre danos morais e materiais decorrentes de doença profissional.

Em 2003, a funcionária foi afastada da sua função por motivo de saúde. Desde então, passou a receber auxílio previdenciário, assim permanecendo até o ano de 2006, quando retornou ao trabalho. No entanto, para a volta ao serviço, o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) fez recomendação de readaptação de funções por conta das restrições impostas pela moléstia, que tinha como causa o trabalho desempenhado na empresa. De 2006 a 2015, outros afastamentos ainda aconteceram, mas dessa vez por enfermidades não relacionadas às tarefas laborais. Foi então que, em 2015, a empregada entrou com ação no TRT-PE pedindo indenização por danos morais e materiais por causa dos efeitos danosos causados pela doença profissional. Quando o processo chegou à 3ª Turma, os magistrados passaram a analisar se a prescrição já havia ocorrido, ou seja, se o prazo para a funcionária entrar com a ação em juízo haveria expirado ou não.

No acórdão relatado pela desembargadora Maria das Graças de Arruda França, os magistrados decidiram pela prescrição. Dois pontos foram fundamentais para se chegar a essa conclusão: o marco para início da contagem do prazo para a prescrição e o prazo para que ela efetivamente ocorresse. Para determinar em que momento começaria a correr o prazo prescricional foram usadas como fundamento as súmulas nº 230 do Supremo.

Copeira terceirizada dos Correios recebe R$ 2 mil por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de pequeno porte que atua na área de recursos humanos e também os Correios a pagarem R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma funcionária terceirizada que trabalhava como copeira. A condenação se justificou pelo não pagamento das verbas rescisórias e de salários no prazo legal, de forma injustificável, com o abandono da empregada à própria sorte. A segunda reclamada (os Correios), em seu recurso, insistiu em afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida em primeira instância. Ressalta a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, além de asseverar que houve a devida fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora do reclamante.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, “a responsabilidade do tomador de serviços é disciplinada pela Súmula 331 do TST, cuja redação foi dada pela Resolução 174/2011”. O item V da referida Súmula se deu em razão da decisão prolatada pelo STF, nos autos da ADC 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, “a responsabilização subsidiária somente persiste se ficar caracterizada a conduta culposa relativa às obrigações da Lei 8.666/1993, mormente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”. O colegiado ressaltou que essa análise “deve ser feita caso a caso, com base na prova produzida nos autos”, mas que no caso dos autos, “a recorrente firmou contrato com o primeiro reclamado, objetivando a prestação de serviços de apoio administrativo. Ficou provado também que a reclamante (copeira), foi contratada pela primeira ré e prestou serviços nas dependências da segunda durante todo o pacto laboral. O Juízo de origem considerou o empregador revel e confesso quanto à matéria fática, por não comparecer à audiência, reconhecendo como verdadeiras, consequentemente, as alegações constantes na inicial.

Para a Câmara, ficou claro que apesar do esforço da recorrente em demonstrar a fiscalização dos serviços da primeira ré, ela “não constatou fiscalização minimamente eficiente quanto aos direitos sonegados da empregada”, e portanto ficou “caracterizada a conduta culposa do tomador em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas, pelo que concluiu o colegiado que “não houve fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, de modo que merece ser mantida a responsabilidade subsidiária”. 
O acórdão ressaltou ainda que “a condenação não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (Art. 37, § 6 º da CF), mas sim no reconhecimento da culpa da recorrente”. Com relação ao recurso da trabalhadora, que insistiu em pedir indenização por danos morais, o colegiado concordou e deferiu o pedido, uma vez que é “impossível negar a ocorrência de sofrimento interior, angústia ou amargura experimentados pela autora pelo rompimento abrupto do contrato de trabalho sem o pagamento dos saldos salariais de outubro/2011 e novembro/2011, aviso-prévio, cesta básica, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS e respectiva indenização de 40%”.

O colegiado ressaltou o fato de que é inegavél o abalo à esfera moral da trabalhadora, “sendo incabível pretender a efetiva prova do dano”, uma vez que ela foi abandonada à própria sorte, sem o recebimento do que lhe era devido em decorrência da extinção do contrato de trabalho. Em outras palavras, “a autora foi tratada com descaso pela empregadora, o que abalou sua situação financeira com evidentes reflexos na sua esfera moral”. Quanto ao montante, tomando por base o grau de culpa, a Câmara considerou os aspectos punitivos e pedagógico, o porte das empregadoras, o tempo de duração do vínculo de emprego (6 meses), o último salário (R$ 617,49), e afirmou ser razoável e proporcional fixar o valor em R$ 2.000. (Processo 0001814-78.2013.5.15.0089)

Por Ademar Lopes Junior Ascom – TRT-15 
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Publicado em 27 de junho de 2017

Tribunal Federal (STF) e nº 278 do Superior Tribunal Justiça (STJ). A primeira diz: “A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.” Ora, se em 2003 a funcionária foi afastada de suas funções por conta da doença, então este seria o ponto em que ela teve conhecimento da enfermidade, pois neste momento foi constatada em perícia a necessidade de afastamento, inclusive com recebimento de auxílio previdenciário.

Por fim, o art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988 diz que o prazo de prescrição para créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, enquanto o contrato de trabalho estiver vigente, ou de dois anos, após o fim da relação laboral. Contudo, a lesão ao direito ocorreu em 2003, e para casos anteriores a Emenda Constitucional nº 45/2004, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sedimentou entendimento quanto à aplicação da prescrição trienal de que trata o art. 206, do Código Civil.
“Nesse toar, tendo a demandante ajuizado a reclamatória tão somente em 17.06.2015, prescrito está o seu direito de pleitear indenização por danos morais em decorrência  da doença ocupacional que a acometeu em 2003”, concluiu no voto a desembargadora relatora.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Publicado em 27 de junho de 2017