Publicada nova lei dos aeronautas

 

Foi publicada, em 29 de agosto de 2017, a Lei 13.475/2017, que regulamenta a profissão dos tripulantes de aeronave, assim entendidos o piloto de aeronave, o comissário de voo e o mecânico de voo, denominados aeronautas.

A nova lei revoga a legislação anterior que tratava do tema (Lei nº 7.183/1984) e traz regras sobre o contrato de trabalho, a jornada de trabalho, o trabalho noturno e a remuneração dos aeronautas.

A Lei 13.475/2017 entrará em vigor em 90 (noventa) dias contados de sua publicação, com exceção dos artigos 31, 32, 33, 35, 36 e 37, os quais trazem regras sobre a duração do trabalho e entram em vigor no prazo de 30 (trinta) meses da publicação da lei.