O trabalho em domingos e feriados e a MP 905/2019

A Medida Provisória nº 905, publicada em 12 de novembro de 2019, alterou o artigo 68 da CLT para autorizar todas as atividades econômicas a trabalharem em domingos e feriados. Especificamente nas atividades de comércio, deve ser observada a legislação do Município do local da prestação de serviços em relação a este tema.

Até a edição da Medida Provisória, o trabalho em domingos e feriados somente era permitido, em caráter permanente, a determinadas atividades descritas no Anexo I do Decreto 27.048/1949. Em junho de 2019, a Portaria nº 604/2019 do Ministério da Economia ampliou este rol com o acréscimo de 6 novas atividades, tais como as realizadas no âmbito da indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel e as executadas em estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

Atividades que não estivessem contempladas na referida lista tinham que buscar autorização transitória para trabalhar em domingos e feriados, mediante a celebração de acordo coletivo específico com o Sindicato, ou pedido dirigido ao antigo Ministério do Trabalho.

O comércio em geral já contava com autorização permanente para trabalho aos domingos, observada a legislação municipal. A mudança relevante, em relação a este ramo, alcançou o trabalho em feriados, que antes demandava, além da observância da legislação local, autorização específica em convenção coletiva de trabalho. Contudo, como a MP revogou os artigos 6º ao 6º-B da Lei 10.101/2000, o trabalho tanto aos domingos, quanto aos feriados, fica autorizado nas atividades de comércio, desde que observada lei específica do Município do local de prestação de serviços, sem a exigência anterior de autorização em convenção coletiva.

Por fim, a Medida Provisória dispõe que o descanso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas, o que significa que, a cada seis domingos trabalhados, o empregado deve descansar durante um domingo. Já nos setores de comércio e serviços, cada três domingos trabalhados devem ser seguidos de um domingo descansado.

Lembramos que a Medida Provisória tem vigência de 60 dias, prorrogável por igual período, e a manutenção de suas previsões dependerá de sua conversão em Lei pelo Congresso Nacional.