Nova atividade é incluída na relação de autorização para trabalho aos domingos e feriados

O Decreto n.º 9.513/2018, publicado hoje (28.09), no Diário Oficial da União, concedeu autorização permanente para que Indústrias de processamento de hortaliças, legumes e frutas possam funcionar, também, aos domingos e feriados.

Para isso, o Presidente da República alterou a redação do Anexo ao Decreto n.º 27.048/1949, que aprovou o regulamento da “Lei do DSR” (Lei n.º 605/1949).