Reforma Trabalhista aprova regulamentação do Teletrabalho

A Reforma Trabalhista aprovada pela Lei 13.467/2017, trouxe regras a respeito do teletrabalho.

O teletrabalho, ou o trabalho remoto ou em “home office”, é aquele em que o empregado presta serviços preponderantemente fora do estabelecimento de seu empregador, com o uso de tecnologias e equipamentos de comunicação.

Tal regime de trabalho não encontrava regras claras na CLT, o que gerava uma série de dúvidas sobre os procedimentos a serem observados quanto ao controle de jornada de trabalho, aos equipamentos de trabalho, às questões relativas à medicina e segurança do trabalho, dentre outras.

Agora, a nova lei dispõe, de maneira clara, que o teletrabalhador é excluído do controle de jornada e, como consequência, não tem direito ao pagamento de horas extras. Dispõe, ainda, ser dever do empregador orientar o empregado quanto à sua saúde e segurança no trabalho, no que diz respeito, por exemplo, à iluminação, ao ruído, à ergonomia, e à temperatura do local de trabalho. No que se refere aos equipamentos e à infraestrutura necessária ao trabalho, isto deverá ser objeto de ajuste escrito entre o trabalhador e a empresa.

Estas e outras questões estão previstas nos artigos 75-A a 75-E da CLT, os quais foram inseridos pela Lei 13.467/2017. Lembramos que as novas regras entrarão em vigor em 11 de novembro de 2017.

Com isto, devem as empresas e seus empregados ter maior segurança jurídica ao implementar os regimes de trabalho em home office.