O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

A Medida Provisória nº 905/2019 instituiu o denominado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, que configura nova modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para o primeiro emprego de pessoas entre 18 e 29 anos de idade.

Descrevemos a seguir as principais características do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:

  1. Trabalhadores elegíveis

Podem ser contratados na modalidade Verde e Amarelo trabalhadores com idade entre 18 e 29 anos, que não estejam submetidos a legislação especial, para registro do primeiro emprego.

Não são consideradas como primeiro emprego as contratações anteriores sob as seguintes modalidades: (i) menor aprendiz; (ii) contrato de experiência; (iii) trabalho intermitente; e (iv) trabalho avulso.

Ademais, trabalhadores contratados sob outras formas de contratação não poderão ser recontratados pelo mesmo empregador, na modalidade Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias contados da data de dispensa.

  1. Postos de trabalho

Apenas novos postos de trabalho poderão ser preenchidos com esta nova modalidade contratual. Para tanto, deve-se tomar como base a média do total de empregados registrados no período de 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

Além disso, deve ser observada a limitação de 20% do total de empregados da Empresa. Já as empresas que tenham até dez empregados podem contratar dois empregados nesta modalidade.

  • Remuneração e encargos

O salário mensal dos trabalhadores “verde e amarelo” está limitado ao valor correspondente a 1,5 salário mínimo nacional, e deve ser pago ao final de cada mês ou período de trabalho (desde que este seja inferior a um mês), somado ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais + 1/3.

A alíquota mensal para recolhimento dos depósitos de FGTS é de 2% e a multa a ser paga em caso de rescisão contratual é de 20%. Tal multa se aplica, inclusive, aos casos de dispensa por justa causa, e pode ser paga de forma antecipada, em periodicidade não superior a um mês, desde que tal antecipação seja acordada previamente entre as partes.

O empregador será isento do recolhimento de contribuição previdenciária (cota empregador), salário educação e contribuições ao Sistema “S”, em relação aos Contratos Verde e Amarelo.

  1. Normas aplicáveis

Os empregados contratados sob a modalidade Verde e Amarelo estão sujeitos à CLT e às normas coletivas da categoria, naquilo em que não forem contrários ao disposto na MP.

As regras sobre limites e compensação de jornada de trabalho são as mesmas do que as aplicáveis aos empregados contratados por prazo indeterminado.

  1. Rescisão contratual

Em caso de rescisão contratual, será automaticamente aplicada a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Ou seja, em caso de dispensa sem justa causa, devem ser pagas ao empregado as verbas rescisórias devidas na hipótese de rescisão sem justa causa de contratos por prazo indeterminado, inclusive o aviso prévio.

As verbas rescisórias serão calculadas com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato e a multa de 20% sobre os depósitos de FGTS deverá ser paga caso não tenha sido acordada a sua antecipação. O empregado também poderá ter direito ao Seguro Desemprego.

  1. Exposição a perigo

O empregador poderá contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais, para infortúnios que possam ocorrer no exercício das atividades pela exposição a perigo previsto em lei. Contudo, a responsabilidade do empregador por acidentes permanece em casos de dolo ou culpa.

Ademais, a contratação do seguro não afasta a obrigatoriedade do pagamento de adicional de periculosidade, o qual será de 5%. Este adicional somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador, considerada para este fim quando representar 50% da jornada normal de trabalho.

  • Prazo

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo não poderá ter duração superior a 24 meses. Não há limitação ao número de prorrogações do contrato, desde que observado o prazo limite total de 24 meses. Ultrapassado o prazo de 24 meses, o contrato será automaticamente convertido em contrato por prazo indeterminado.

As empresas poderão celebrar esta modalidade contratual no período compreendido entre 01.01.2020 e 31.12.2022. Fica, contudo, assegurada a observância do prazo do contrato (de até 24 meses), ainda que o seu termo final recaia após 31.12.2022.

Por fim, lembramos que a Medida Provisória 905/2019 deve ser votada e convertida em Lei pelo Congresso Nacional, nos prazos legais, sob pena de perder efeitos.