Publicada Lei que disciplina discriminação das verbas em decisões e em acordos celebrados em ações judiciais

Informamos que foi publicada em 23/09/2019, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.876/2019, a qual, entre outras disposições, altera o art. 832 da CLT para disciplinar a discriminação das verbas em decisões e em acordos celebrados em ações judiciais.

Segundo o novo § 3º-A do art. 832 da CLT, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:  

I – ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou

II – à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.

Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para fins de aplicação do § 3º-A do art. 832 da CLT.