Divulgado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2020

Informamos que foi publicada, nesta quinta-feira (26.09), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SEPRT nº 1.079, que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020.

Para o cálculo do FAP, são considerados os benefícios acidentários e os óbitos registrados por meio das Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT) emitidas pelas empresas.

O FAP estará disponível nos sites da Secretaria de Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.economia.gov.br) a partir do dia 30.09.2019. O acesso poderá ser feito por meio da mesma senha que é utilizada pelas empresas para os outros serviços de contribuições previdenciárias.

No período de 01.11.2019 a 30.11.2019, as empresas poderão contestar o FAP, de forma exclusivamente eletrônica e desde que observados os requisitos dispostos no artigo 3º da Portaria SEPRT nº 1.079, sob pena de não conhecimento da contestação.