A Medida Provisória Nº 905/2019 e o seu impacto no âmbito dos Procedimentos Administrativos Trabalhistas 

A Medida Provisória nº 905/2019, promoveu relevantes alterações a regras relacionadas a Procedimentos Administrativos Trabalhistas. De maneira geral, as novas regras buscam assegurar um processo administrativo mais transparente, e que atenda aos princípios da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório.

Destacamos, nos itens seguintes, as principais alterações relativas a este tema.

  1. DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
  1. A MP nº 905/2019 ampliou o prazo de apresentação de defesa, interposição de recurso e pagamento de multa em face de Autos de Infração lavrados pela fiscalização trabalhista, de 10 para 30 dias.
  2. Reduziu-se, por outro lado, o desconto que é ofertado às empresas que optam por abrir mão da apresentação de recurso e realizar o pagamento antecipado da multa. Com base nas novas diretrizes, o desconto foi reduzido de 50% para 30% sobre o valor integral da multa. Foi mantido o desconto de 50% apenas para microempresas, empresas de pequeno porte ou estabelecimentos com até 20 trabalhadores.
  3. Além disso, fica dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma em documentos expedidos no país, destinados a compor prova perante o Poder Executivo, exceto se houver dúvida fundamentada quanto à sua autenticidade.
  4. Os recursos administrativos interpostos em face dos autos de infração em segunda e última instância terão efeito suspensivo e devolutivo. Ainda, poderá a parte interessada realizar pedido de uniformização de jurisprudência no prazo de quinze dias, contado da data de ciência do acórdão divergente.
  1. CONSELHO RECURSAL PARITÁRIO E TRIPARTITE
  1. A Medida Provisória inaugura uma nova estrutura antes inexistente na esfera administrativo-trabalhista, análoga ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
  2. Trata-se de conselho recursal paritário, tripartite, composto por representantes dos trabalhadores, empregadores e Auditores Fiscais do Trabalho, estes designados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho.
  3. Nesta nova sistemática, busca-se assegurar um julgamento plural dos recursos administrativo-trabalhistas.
  4. As demais regras de implementação e funcionamento do Conselho Recursal Paritário serão objeto de regulamentação específica.
  • MULTAS ADMINISTRATIVAS
  1. A MP simplificou e consolidou o valor de multas por infrações trabalhistas, as quais antes se encontravam esparsas na legislação trabalhista, com valores desatualizados.
  2. As novas regras estabelecem faixas de valores de multas, variáveis conforme a gravidade da autuação e o porte econômico da Empresa autuada. Tais valores serão atualizados em 1º de fevereiro de cada ano, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
  3. Para as multas de natureza variável, os valores serão os seguintes:
  1. De R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as infrações de natureza leve;
  2. De R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as infrações de natureza média;
  3. De R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as infrações de natureza grave; e
  4. De R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as infrações de natureza gravíssima; e
  1. Já para as multas aplicadas per capita, ou seja, aplicadas por empregado em situação irregular, serão aplicáveis os seguintes valores:
  1. De R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as infrações de natureza leve;
  2. De R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para as infrações de natureza média;
  3. De R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para as infrações de natureza grave; e
  4. De R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as infrações de natureza gravíssima.
  1. A reincidência, a resistência ou embaraço à fiscalização, o trabalho em condições análogas à de escravo ou o acidente de trabalho fatal, serão considerados como circunstâncias agravantes na aplicação da multa.
  2. Por outro lado, a multa será reduzida pela metade para empresas individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, empresas com até vinte trabalhadores e empregadores domésticos.
  3. A classificação das multas, o enquadramento do porte econômico do infrator e a natureza da infração ainda serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Federal.
  1. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA
  1. Visando imprimir um caráter pedagógico à fiscalização trabalhista, a MP estabelece a dupla visita como padrão a ser observado por Auditores Fiscais do Trabalho, nas seguintes situações:
  1. Quando ocorrer promulgação ou edição de novas leis, regulamentos ou instruções normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de vigência das novas disposições normativas;
  2. Quando se tratar de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de seu efetivo funcionamento;
  3. Quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até vinte trabalhadores;
  4. Quando se tratar de infrações a preceitos legais ou a regulamentações sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve; e
  5. Quando se tratar de visitas técnicas de instrução previamente agendadas com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
  1. Ou seja, nas situações acima listadas, deve o Fiscal realizar ao menos uma inspeção prévia ao empregador, antes de lavrar auto de infração.
  2. Ademais, deve ser observado um período mínimo de 90 (noventa) dias entre a primeira e a segunda inspeções da fiscalização, sob risco de nulidade do auto de infração que vier a ser lavrado.
  3. Por outro lado, a MP estabelece que o critério da dupla visita não será aplicado para as infrações de (i) falta de registro de empregado em CTPS; (ii) atraso no pagamento de salário ou de FGTS; (iii) reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; bem como (iv) nas hipóteses em que restar configurado acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.
  1. TERMOS DE COMPROMISSO E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
  1. Novamente com o intuito de introduzir um caráter pedagógico à fiscalização trabalhista, as novas regras passam a permitir a instauração de um procedimento especial para a ação fiscal, com o objetivo de fornecer orientações sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e sobre a prevenção e o saneamento de infrações à legislação. No âmbito deste procedimento, pode ser firmado termo de compromisso entre empregador e fiscalização, com eficácia de título executivo extrajudicial.
  2. Os Termos de Compromisso, assim como os Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho, não poderão ter prazo de vigência superior a 2 anos, prazo este que poderá ser renovado por igual período, desde que que a renovação esteja fundamentada em relatório técnico.
  3. A empresa não poderá ser obrigada a firmar dois acordos extrajudiciais, seja Termo de Compromisso, seja Termo de Ajustamento de Conduta, ou qualquer outro instrumento equivalente, com base na mesma infração à legislação trabalhista.
  4. As penalidades previstas nos termos de acordo devem estar atreladas aos valores das infrações previstas na CLT e na legislação trabalhista esparsa. A majoração da multa somente poderá ser realizada caso haja o descumprimento das obrigações assumidas por, pelo menos, 3 vezes.
  1. EMBARGO E INTERDIÇÃO
  1. Diante de relatório técnico de Auditor Fiscal do Trabalho, que demonstre a existência de risco grave e iminente para o trabalhador, poderá ser determinada (i) a interdição de atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento; ou (ii) o embargo da obra.
  2. A decisão de interdição ou embargo deve indicar as providências que deverão ser adotadas para a prevenção de acidentes ou doenças graves do trabalho.
  3. Desta decisão, caberá apresentação de recurso em um prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, o qual deverá ser analisado em um prazo máximo de 5 (cinco) dias pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, contado da data do protocolo. Pode, ainda, haver a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto.
  4. É permitido às Empresas requerer o levantamento do embargo ou interdição a qualquer tempo, mesmo que não tenha sido apresentado recurso. Para tanto, contudo, deve haver comprovação de que foram adotadas as providências de regularização indicadas no relatório técnico.
  • DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA
  1. O Domicílio Eletrônico Trabalhista foi instituído, com as seguintes finalidades:
  1. Cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e
  2. Permitir o recebimento, por parte do empregador, de documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.
  1. As comunicações eletrônicas realizadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal.
  • VIGÊNCIA
  1. As novas regras em matéria de Direito Administrativo Trabalhista entraram em vigor em 12 de novembro de 2019, com exceção daquelas relativas aos valores de multas trabalhistas e ao embargo e interdição, as quais somente entrarão em vigor em 10 de fevereiro de 2020.
  2. Por fim, lembramos que a Medida Provisória tem vigência de 60 dias, prorrogável por igual prazo. Neste período, deve ser analisada, votada e, se aprovada, convertida em Lei pelo Congresso Nacional, sob pena de perder vigência.