Portaria n.º 409/2018 disponibiliza para consulta FAP 2018, com vigência 2019

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (21.09) a Portaria n.º 409/2018 , que dispõe sobre: (i) o Fator Acidentário de Prevenção (“FAP”) 2018, com vigência 2019, suas respectivas ordens de frequência e custos; e (ii) o procedimento a ser adotado para os casos de contestações e/ou recursos a serem apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

Dentre outras disposições, a referida Portaria prevê que o prazo para as empresas contestarem administrativamente o FAP a elas atribuído encerrar-se-á em 30 de novembro de 2018.

Por fim, informamos que o FAP encontra-se disponível para consulta nos sítios eletrônicos da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). O acesso é feito por meio da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.