Publicada Portaria que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico

Informamos que foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.065 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital.

A Portaria dispõe que a Carteira de Trabalho Digital, criada pela Lei da Liberdade Econômica, é equivalente à CTPS emitida em meio físico, embora a versão digital da CTPS não possa ser utilizada como documento de identificação civil.

A anotação da Carteira de Trabalho Digital pelo empregador demanda prévia habilitação do trabalhador em site ou aplicativo do Governo e quaisquer registros serão realizados mediante informação do CPF do profissional.

A partir de agora, a Carteira de Trabalho em meio físico somente poderá ser utilizada em caráter excepcional, no caso dos empregadores que ainda não estiverem obrigados ao uso do eSocial.