O controle de ponto por exceção

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que entrou em vigor na última sexta-feira, permite aos empregadores a adoção do controle de ponto por exceção, mediante prévia autorização em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Neste sistema, é dispensado o registro diário dos horários de entrada e saída e autorizada a anotação apenas das chamadas exceções à jornada, assim entendidas as horas extras, saídas antecipadas e atrasos.

Nota-se que a empresa continua obrigada a manter controle de jornada para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. A dispensa trazida pela nova lei diz respeito apenas à exigência de efetiva marcação, pelo empregado, da hora de entrada ou saída, quando estiver cumprindo os seus horários contratuais.

O controle de ponto por exceção vinha sendo rechaçado pelos Tribunais Trabalhistas, sob o fundamento de que seria uma restrição ao registro da jornada de trabalho, sem respaldo em lei. As decisões que admitiam este sistema, desde que previsto em norma coletiva, eram apenas isoladas.

Como, a partir de 20 de setembro de 2019, o tema passou a encontrar previsão legal, as empresas poderão implementar o controle por exceção, desde que observem a devida formalização prevista em lei e exijam de seus empregados, rigorosamente, a efetiva marcação das exceções à jornada. Além disto, devem as empresas observar eventuais restrições ou condições adicionais previstas em normas coletivas, relativas ao tema.

Do ponto de vista prático, o ponto por exceção permite a otimização do tempo de trabalho e de descanso dos empregados e simplifica a conferência de dados e apuração de horas e bancos de horas por parte dos empregadores, representando alternativa que reduz a burocracia relacionada ao tema jornada de trabalho.