Envio de prontuários médicos de trabalhadores à perícia do INSS

Informamos que, por meio de decisão liminar proferida em 23.7.2019, nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0000571-49.2019.5.10.0018, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face do Conselho Federal de Medicina (CFM), foi determinada a suspensão dos efeitos do artigo 9º, caput, §1º e inciso VIII, da Resolução nº 2.183/2018 do CFM.

Tal Resolução regulamenta a atividade dos Médicos do Trabalho e traz, nos referidos dispositivos, o seguinte:

Art. 9º Na contestação de nexo estabelecido pela perícia médica previdenciária, se o médico do trabalho detém elementos de convicção de que não há relação entre o trabalho e o diagnóstico da doença, deverá fazê-lo com critérios técnicos e científicos. (…)

  • 1º Em sua peça de contestação de nexo ao perito médico da Previdência, o médico do trabalho poderá enviar documentação probatória demonstrando que os agravos não possuem nexo com o trabalho exercido pelo trabalhador, tais como: (…)

VIII – relatórios e documentos médico-ocupacionais, inclusive dados do prontuário que poderá ser usado nos casos em que a contestação depender daquelas informações e enviá-las em caráter confidencial ao perito previdenciário.

A decisão proferida na ACP, embora liminar, possui efeito erga omnes e abrangência nacional e deve, portanto, ser observada por todas as empresas.

Assim, na prática, ao menos até que sobrevenha decisão definitiva de mérito na referida ação, devem os Médicos do Trabalho se abster de fornecer informações constantes de prontuários médicos de trabalhadores aos Peritos do INSS, quando da apresentação de contestações de nexo estabelecido pela perícia médica previdenciária, sem a prévia e expressa autorização do empregado.