Aprovação da nova versão da MP da Liberdade Econômica pelo Senado Federal

Informamos que o Senado Federal aprovou, na tarde de ontem (21.08.2019), o texto do PLV (Projeto de Lei de Conversão) da Medida Provisória 881, também conhecida como a MP da Liberdade Econômica.

A MP 881, que originalmente regulamentava direitos de ordem econômica, teve o seu escopo significativamente ampliado pelo Congresso Nacional, para introduzir uma série de alterações à Consolidação das Leis do Trabalho.

Na votação de ontem, o Senado Federal manteve a maior parte destas alterações, mas excluiu da norma a permissão para o trabalho aos domingos e feriados em qualquer atividade econômica.

Foram mantidas no texto as disposições a respeito da criação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) eletrônica; da simplificação do eSocial; da autorização ao controle de ponto por exceção, mediante acordo individual ou norma coletiva; e da ampliação do número mínimo de empregados para que empresas sejam obrigadas a manter registro de ponto, dentre outras modificações.

O texto seguirá, agora, para sanção presidencial.

Os nossos advogados continuam acompanhando o tema e estão à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados Associados.