Cartilha Operacional – Diferimento do FGTS conforme MP 927.

A Caixa Econômica Federal divulgou hoje uma Cartilha Operacional a respeito do diferimento dos depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), previsto na Medida Provisória (MP) nº 927/2020.

Lembramos que referida MP suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, em relação às competências de março, abril de maio de 2020, para permitir o seu pagamento em até seis parcelas mensais, sem a incidência de multa, atualização e encargos.

A Cartilha Operacional detalha os procedimentos a serem adotados para tal parcelamento e traz exemplos de sua aplicação. A sua íntegra pode ser acessada aqui.