A nova versão da MP 881

Após terem sido apresentadas 301 emendas à Medida Provisória 881/2019, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Comissão Mista do Congresso ajustou o seu texto e aprovou, no último dia 11 de julho, uma nova versão da norma.

A MP 881 ainda precisará ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 10 de setembro, sob pena de perder a validade. Mas, se o texto proposto vier a ser aprovado, estar-se-á diante de mais uma profunda alteração na legislação trabalhista.

Editada com o objetivo geral de melhorar o ambiente de negócios e eliminar burocracias, a MP traz em sua nova redação diversas alterações à Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre outras novidades na esfera trabalhista, destacamos as seguintes:

  1. a exclusão da responsabilidade solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, a menos que comprovada a ocorrência de abuso da personalidade jurídica
  2. a instituição da CTPS eletrônica
  3. a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados para todas as atividades, exigindo-se o gozo do repouso semanal remunerado no domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas
  4. a obrigatoriedade de controle de jornada em estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores (este limite é, atualmente, de dez empregados)
  5. a permissão ao controle de jornada por exceção, mediante previsão em acordo individual, convenção ou acordo coletivo
  6. a inaplicabilidade da CLT a empregados com remuneração mensal superior a trinta salários mínimos, que tenham sido assistidos por advogado de sua escolha no momento da celebração do contrato. A tais trabalhadores, passa a ser aplicável o Código Civil, assegurada a observância dos direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal
  7. a instituição do domicílio eletrônico trabalhista, no qual o empregador pode ser cientificado de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral
  8. a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos expedidos no país, destinados a fazer prova junto a órgãos do Poder Executivo Federal
  9. a ampliação do prazo de recursos e defesas administrativas trabalhistas para 30 dias (o prazo é, atualmente, de 10 dias)
  10. a extinção do eSocial
  11. a facultatividade da instituição de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) em estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores, e em micro e pequenas empresas
  12. a revogação do enquadramento das atividades de motociclistas como perigosas.

A respeito da extinção do eSocial, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na última terça-feira (9.7), que o sistema seria substituído por dois sistemas a partir de janeiro de 2020: um destinado às informações trabalhistas, e outro às informações previdenciárias. Ainda de acordo com a nota, seriam desde já implementadas mudanças no eSocial, com o objetivo de flexibilizá-lo e de simplificar as informações a serem prestadas por empregadores.

O projeto tem sido alvo de críticas de diversas entidades, dentre as quais entidades sindicais e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), sob a alegação de que as novas regras resultariam em nova precarização das relações de trabalho e seriam inconstitucionais.

O aprofundamento da reforma trabalhista é bem-vindo e se faz necessário, mas é certo que há espaço para discussão a respeito das novas disposições. Certamente, a MP da Liberdade Econômica ainda ensejará muito debate.

Os nossos advogados estão acompanhando o tema e estão à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados Associados