Suspensão de processos pelo Supremo Tribunal Federal

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1046).

A decisão foi proferida no Agravo em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 112633, interposto por empresa de mineração no Estado de Goiás, no qual se discute a validade de cláusula de acordo coletivo que suprime o pagamento de horas in itinere.

Destacamos que, a despeito do caso concreto tratar de horas in itinere, a suspensão determinada pelo Ministro Gilmar Mendes atinge todos os processos que tenham por objeto a limitação ou restrição, mediante instrumentos coletivos, de quaisquer outros direitos trabalhistas que não estejam previstos na Constituição, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi admitida como amicus curiae no processo. Outras entidades também apresentaram pedidos de ingresso como amicus curiae, os quais ainda aguardam apreciação do Ministro Gilmar Mendes.

O mérito do tema será julgado pelo Plenário Físico do Supremo Tribunal Federal.

Os nossos advogados estão acompanhando o assunto e estão à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados Associados