Alterações a normas de Saúde e Segurança do Trabalhador

Informamos que foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje (31.07) as Portarias da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 915 e 916, que aprovam as novas redações das Normas Regulamentadoras (NR) de nº 01 (Disposições Gerais) e 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos).

Dentre outras alterações importantes promovidas por estas Portarias, destacamos as seguintes:

  • A dispensa, ao Microempreendedor Individual (MEI), à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP), da elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), em situações predeterminadas;
  • A revogação da Norma Regulamentadora nº 02, que previa a necessidade de que todo novo estabelecimento, antes de iniciar suas atividades, devesse solicitar a aprovação de suas instalações ao órgão regional do antigo Ministério do Trabalho;
  • A alteração de diversos itens da Norma Regulamentadora nº 12, a fim de permitir mais opções técnicas em relação à segurança de máquinas e equipamentos, e flexibilizar a sua aplicação.

As Portarias entram em vigor na data de sua publicação (31.07), embora tenham sido fixados prazos específicos para a entrada em vigor de alguns itens e subitens das novas versões das NRs.

Tais alterações fazem parte de um processo de atualização de regras que foi lançado pelo Governo Federal ontem (30.07.2019). Por meio deste processo, busca-se modernizar normas de saúde e segurança no trabalho, e simplificar a legislação trabalhista. Ainda serão promovidas revisões das demais NRs atualmente em vigor. A apresentação do Secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, pode ser acessada aqui.

Os nossos advogados estão à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.    

Atenciosamente,

Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados Associados.