Emenda Constitucional 103/2019 – Reforma da Previdência

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (13.11), a Emenda Constitucional nº 103/2019, que altera o Sistema de Previdência Social Brasileiro.

Dentre as previsões desta Emenda Constitucional destacamos a modificação dos critérios mínimos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Com as novas regras, as mulheres passam a se aposentar a partir de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição; e os homens, a partir de 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Em relação aos segurados atuais do Regime Geral da Previdência Social, foram estabelecidas regras de transição para obtenção do direito à aposentadoria.

Além deste e de outros pontos, a Emenda Constitucional altera as alíquotas de contribuição ao INSS e as regras para os benefícios da pensão por morte, do salário família e do auxílio reclusão; e estabelece critérios para o agrupamento de contribuições.

Com exceção de alguns dispositivos específicos, a maior parte dos novos artigos entram em vigor na data de publicação da norma (13.11.2019).