Publicada Medida Provisória que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e altera a legislação trabalhista

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12.11), a Medida Provisória nº 905/2019, que, dentre outras disposições, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

De acordo com a Medida Provisória, o Contrato Verde e Amarelo tem as seguintes principais características:

  • Público alvo: trabalhadores com idade entre 18 e 29 anos, para o seu primeiro emprego
  • Cargos: o Contrato Verde e Amarelo apenas pode ser utilizado para cargos novos, observada a limitação de 20% do total de empregados da empresa
  • Salário: o salário-base mensal deve ser de até 1,5 salário mínimo nacional e deve ser pago ao final de cada mês ou período de trabalho, juntamente com o décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais + 1/3
  • FGTS: A alíquota mensal para recolhimento dos depósitos do FGTS é de 2%, e a multa a ser paga em caso de rescisão contratual é de 20%
  • Prazo de duração: o Contrato pode ter prazo de até 24 meses, e pode ser convertido em contrato por prazo indeterminado uma vez ultrapassado este prazo

A Medida Provisória também altera a legislação trabalhista em diversos outros pontos, dentre os quais destacamos os seguintes:

  • Criação do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, que tem por tem por finalidade financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo INSS e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho
  • Extinção, a partir de 01.01.2020, da contribuição social de 10% sobre os depósitos do FGTS a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, para quaisquer modalidades de contratação
  • Autorização ao armazenamento, em meio eletrônico, ótico ou equivalente, de quaisquer documentos trabalhistas
  • Autorização para o trabalho aos domingos e feriados, para quaisquer atividades econômicas. Em relação às atividades de comércio, deve ser observada a legislação local
  • Regra de folga aos domingos uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial
  • Alteração do artigo 224 da CLT, para que ampliar o limite de jornada de empregados em bancos a oito horas diárias, com exceção dos empregados que operam exclusivamente no caixa
  • Previsão de que a alimentação fornecida pelo empregador, in natura ou por meio de tíquetes, vales, cupons, cheques ou cartões eletrônicos, não possui natureza salarial para fins de INSS e demais tributos incidentes sobre a folha de salários, nem integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
  • Regulamentação das gorjetas
  • Instituição do Domicílio Econômico Trabalhista, para fins de cientificação do empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos, em geral
  • Atualização dos valores das multas por infrações administrativas em matéria trabalhista
  • Atualização dos débitos judiciais trabalhistas pela variação do IPCA-E e aplicação de juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança
  • Permissão à negociação de programas de PLR por comissão paritária escolhida pelas partes, sem a exigência da presença de representante sindical, ou diretamente com o empregado hiperssuficiente, dentre outras modificações à lei de PLR
  • Regulamentação dos prêmios, sem natureza salarial, com a determinação de que as regras de premiação sejam previamente estabelecidas pelo empregador.

A Medida Provisória entra em vigor:

  • em noventa dias após a data de sua publicação, quanto às alterações promovidas aos artigos 161, 634 e 634-A da CLT;
  • no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória, quanto à inclusão do artigo 4º-B na Lei nº 7.998/1990; e
  • na data de sua publicação (12.11), quanto aos demais dispositivos.

Lembramos que a Medida Provisória, se não convertida em Lei pelo Congresso Nacional, nos prazos legais, deixará de produzir efeitos.