Reforma Trabalhista aprovada no Senado

A reforma trabalhista foi aprovada, na data de ontem (11.7), pelo Plenário do Senado Federal, sem alterações. O texto agora segue para a sanção do Presidente Michel Temer e, se aprovado, entrará em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação oficial.

A reforma traz significativas mudanças às leis trabalhistas, dentre as quais destacamos as seguintes:

1-A prevalência das condições previstas em acordos e convenções coletivas sobre as disposições legais, excetuadas determinadas matérias (como o salário mínimo, FGTS e décimo terceiro salário);
2-A facultatividade do imposto sindical anual;
3-Novos requisitos para a “equiparação salarial”;
4-Novo conceito de “grupo econômico”;
5-A regulamentação do chamado “contrato de trabalho intermitente”, por meio do qual o empregado recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, sem a garantia de uma carga horária mínima;
6-A permissão à implementação de banco de horas de vigência máxima de 6 meses mediante acordos individuais;
7-A regulamentação do home office, excluindo-se a necessidade de controle da jornada dos empregados que trabalham neste regime;
8-A possibilidade de fracionamento das férias em até 3 períodos;
9-A exclusão da jornada de trabalho do tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre empresa e residência (as chamadas horas “in itinere”).
10-A permissão à arbitragem de conflitos trabalhistas individuais de empregados com nível de remuneração mais elevado;
11-A permissão ao trabalho da gestante em local insalubre em graus médio e mínimo;
12-A exclusão da obrigatoriedade de homologação da rescisão contratual no Sindicato;
13-A possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador, com a redução as verbas rescisórias devidas;
14-A regulamentação da figura do representante dos trabalhadores na empresa; e
15-Novas normas aplicáveis ao processo do trabalho.

Durante o debate travado no Senado, especulou-se a possibilidade de que o Presidente Michel Temer vete determinados pontos e posteriormente os introduza, com modificações, por meio de Medida Provisória. Tais pontos polêmicos incluiriam o imposto sindical facultativo, o trabalho insalubre pela gestante e o contrato intermitente de trabalho.