Publicada Lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936.

Informamos que o Presidente da República sancionou, com vetos, o projeto de conversão em lei da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Lei 14.020/2020, resultante da conversão da MP 936, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (07.07), e passa a produzir efeitos imediatamente.

Referida lei promoveu alterações à redação original da Medida Provisória 936, dentre as quais destacamos as seguintes:

  • A possibilidade do Poder Executivo prorrogar os prazos máximos inicialmente estabelecidos para redução proporcional de jornada e salário, ou suspensão contratual, respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública. Referida prorrogação deve se dar por meio de ato específico a ser editado pelo Poder Executivo;
  • A vedação à dispensa sem justa causa de empregados portadores de deficiência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública;
  • Em caso de redução de jornada e salário ou suspensão contratual ajustada com empregado aposentado mediante acordo individual, necessidade de que o empregador pague ajuda compensatória mensal ao trabalhador;
  • Confirmação da prevalência das condições negociadas em normas coletivas celebradas posteriormente, a partir de sua vigência e naquilo em que forem mais benéficas ao trabalhador;
  • Para empresas que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.8 milhões, é permitida a redução de jornada e salários em percentuais superiores a 25%, e a suspensão contratual, mediante acordos individuais com empregados hipersuficientes, ou empregados que tenham salário igual ou inferior a R$ 2.090,00. Este limite era previamente de R$ 3.135,00 para todas as empresas, independentemente da receita;
  • Permissão à celebração de acordos individuais, independentemente do salário do empregado, quando o valor total a ser recebido pelo empregado durante a redução ou suspensão (incluído o Benefício Emergencial, a ajuda compensatória mensal e o salário reduzido pago pelo empregador em caso de redução), não resultar na diminuição do valor total normalmente recebido pelo empregado por mês; e
  • Confirmação da possibilidade de redução de jornada e salários ou suspensão contratual de empregadas gestantes, sem prejuízo ao salário maternidade, pago com base na remuneração integral. Neste caso, a estabilidade decorrente da redução ou suspensão será contada a partir do término do período de estabilidade gestacional.

No quadro anexo, destacamos as alterações promovidas ao texto original da MP 936.

Observamos que não houve, até o momento, a publicação de ato pelo Poder Executivo prorrogando os prazos máximos de suspensão e redução.