TST fixará tese sobre tolerância na marcação de intervalos

O artigo 58, §1º, da CLT, traz uma regra de tolerância no controle de jornada do empregado, de acordo com a qual se permite variações nas marcações das horas de entrada e saída que não ultrapassem de 5 minutos, desde que observado o limite máximo de 10 minutos diários.

Isto significa que, quando o empregado se atrasa em menos de 5 minutos, o tempo correspondente não lhe é descontado do salário. Da mesma forma, havendo entrada antecipada na empresa, também com variação inferior a 5 minutos, este período não será remunerado como horas extras. Contudo, o limite total diário de tolerância (isto é, a somatória dos minutos de variação na entrada e na saída) é de 10 minutos.
Existe controvérsia nos Tribunais Trabalhistas a respeito da aplicabilidade desta regra às marcações do intervalo intrajornada, uma vez que o artigo 58, §1º, da CLT, é omisso neste ponto.
A controvérsia é relevante especialmente à luz da Súmula 437, I, do TST, que impõe ao empregador, nas situações em que há fruição parcial do intervalo intrajornada, o pagamento do período integral, e não apenas do tempo suprimido, como trabalho extraordinário.
Com isto, ao não se admitir a tolerância na marcação do intervalo intrajornada, chega-se a situações extremas em que oscilações de um ou dois minutos no início ou fim do intervalo impliquem, para o empregador, na obrigação de pagamento da hora cheia como extraordinária, como se o empregado não tivesse descansado. A ementa abaixo, de recente decisão do TST, ilustra este entendimento:

”(…) INTRAJORNADA E INTERJORNADA. INAPLICABILIDADE DA TOLERÂNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. A tolerância prevista no art. 58 da CLT não se aplica ao intervalo intrajornada, o qual é regido pelo art. 71 da CLT. Idêntico raciocínio se impõe ao intervalo interjornada, o qual é regido pelo art. 66 da CLT, por aplicação analógica do referido art. 71 da CLT. A decisão regional, tal como posta, encontra-se em consonância com a Súmula n.º 437 do TST e a OJ n.º 355 da SBDI-1, ambas desta Casa, quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas, respectivamente, o que inviabiliza o conhecimento da Revista, em razão da aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.” (TST. Processo: ARR – 1966-98.2013.5.09.0411 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

Diante desta controvérsia, o TST instaurou incidente de recursos repetitivos, sob a Relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, para deliberar sobre este tema, sob a seguinte capitulação:

“É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração? Para o fim de definir tal conceito, cabe utilizar a regra prevista no art. 58, § 1.º, da CLT ou outro parâmetro objetivo? Caso se considere irregular a redução ínfima do intervalo intrajornada, qual a consequência jurídica dessa irregularidade?” (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512)

Em 5.7.2017, foi publicado edital determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre esta matéria e abrindo o prazo de 15 dias para partes interessadas se manifestarem. Após tal prazo, o assunto deve ser encaminhado à análise do Ministério Público do Trabalho e, em seguida, deve ser votado pelo Pleno do TST. A solução adotada será, então, replicada em processos idênticos.
Espera-se que, com isto, se encontre uma solução que não apenas traga segurança jurídica aos empregados e empregadores, mas que se adeque à dinâmica normal de um estabelecimento, em que pequenas oscilações são inevitáveis.