“HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 73 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. A SbDI-1, na sessão do dia 23/5/2013, ao julgar o Processo nº E-ED-RR-31600-45.2007.5.04.0232, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, pacificou o entendimento acerca da validade da norma coletiva que flexibiliza a hora noturna ficta prevista no artigo 73, § 1º, da CLT (52 minutos e 30 segundos), aumentando-a e determinando, em contrapartida, o pagamento do adicional noturno em percentual maior do que os 20% (vinte por cento) estabelecido no caput do artigo 73 da norma consolidada. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR – 478-38.2011.5.09.0069, Data de Julgamento: 24/05/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017).

Comentários:

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, no processo nº 478-38.2011.5.09.0069 conferiu validade a norma coletiva que fixou a hora noturna da categoria em 60 minutos e elevou o adicional noturno para 40%. Tal posicionamento, a nosso ver, vai ao encontro do Projeto de Reforma Trabalhista que tramita no Senado Federal. A ideia do Projeto é dar maior validade às negociações entre empregador e empregado, em especial se esta negociação for assistida pela entidade de classe e não ferir direito indisponível do trabalhador. No caso da hora noturna reduzida, julgado pelo TST, a sua negociação conjuntamente com a previsão de uma compensação financeira, tal como o acréscimo do respectivo adicional, atende a estes requisitos.

Ao conferir validade ao acordo coletivo em questão, o TST faz valer o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que prevê o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas como direito do trabalhador, a fim de buscar condições mais favoráveis. A decisão prestigia, ainda, a autonomia das partes e propicia flexibilidade à empresa e aos seus trabalhadores na definição das condições de trabalho que sejam mais adequadas à sua realidade.