A MP 905/2019 e a regulamentação dos prêmios

A MP 905/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, acrescentou o artigo 5º-A à Lei 10.101/2001, para regulamentar os prêmios.

Lembramos que a Lei 13.467/2017, também conhecida como a Reforma Trabalhista, alterou o artigo 457 da CLT para dispor que os prêmios não integram a remuneração do empregado, e para definir o prêmio como “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”

Contudo, ainda havia muita divergência a respeito dos critérios e condições para a configuração do prêmio. Recorda-se, inclusive, que em maio de 2019, a Solução de Consulta 151 da COSIT, ao interpretar o artigo 457 da CLT, concluiu, dentre outros pontos, que o prêmio não poderia decorrer de ajuste expresso, sob pena de restar descaracterizado o seu caráter de liberalidade.

A Medida Provisória 905/2019 veio esclarecer diversos destes pontos, ao dispor que:

  1. Os prêmios independem da forma de seu pagamento (dinheiro, cartão, bens etc.) e do meio utilizado para sua fixação (contrato, norma coletiva).
  2. Os prêmios devem ser pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva.
  3. As regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento, e o desempenho ordinário do empregado deve ser previamente definido.
  4. A avaliação do desempenho acima do ordinariamente esperado pode ser realizada de forma discricionária pelo empregador.
  5. O pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de prêmio deve ser limitado a 4 (quatro) parcelas no mesmo ano civil e, no máximo, a um pagamento no trimestre civil.
  6. As regras que disciplinam a concessão do prêmio devem permanecer arquivadas pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da data de pagamento.

Diante deste novo regramento, que já está em vigor desde 12.11.2019, espera-se que diminuam os pontos de divergência a respeito da caracterização dos prêmios.

Lembramos, contudo, que a Medida Provisória tem vigência de 60 dias, prorrogável por igual período. Neste prazo, deve ser analisada, votada e, se aprovada, convertida em Lei pelo Congresso Nacional, sob pena de perder os seus efeitos.