STF forma maioria pela abrangência nacional de ações civis públicas.

Em sessão de julgamento realizada ontem, o Supremo Tribunal Federal formou maioria pela inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.3147/1985), que limita a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas à competência territorial do órgão que a proferir. O tema é discutido no âmbito do Recurso Extraordinário nº 110937, com repercussão geral (Tema 1075).

O Relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, expôs o entendimento de que, para que a proteção dos interesses difusos e coletivos seja eficaz, os efeitos da ação civil pública devem abranger todos os seus beneficiários. A limitação dos efeitos ao território do julgador teria como consequência o ajuizamento de diversas ações no território nacional com o mesmo pedido, resultando em soluções contraditórias e insegurança jurídica. Assim, o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública violaria os princípios constitucionais da igualdade, eficiência, segurança jurídica e efetiva tutela jurisdicional.

A tese apresentada também estabelece que: (i) em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais,  ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local na capital do Estado ou do Distrito Federal, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente; e (ii) ajuizadas múltiplas ações, firma-se a prevenção de juízo competente que primeiro conhecer de uma delas para o julgamento de todas as ações conexas.

O voto do Relator foi acompanhado pelos Ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffolli declararam impedimento. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.

Uma vez concluído o julgamento, a tese fixada será aplicada aos processos que versem sobre o tema em outras instâncias, sobrestados desde abril de 2020.