STF declara a constitucionalidade da contribuição sindical facultativa

Em sessão encerrada na última sexta-feira, 29.6.2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 3, declarou constitucionais os artigos acrescidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a respeito da facultatividade da contribuição sindical.

O STF confirmou, portanto, que o recolhimento da contribuição sindical pode ser condicionado à expressa autorização dos trabalhadores, conforme previsto nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, sem ofensa à Constituição Federal.

Os novos dispositivos legais foram questionados no âmbito de 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas por diversas entidades, bem como em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que buscava o reconhecimento da validade das regras. A decisão proferida na sexta-feira, sob a Relatoria do Ministro Edson Fachin, aplica-se a todos estes processos.

Uma vez transitada em julgado, a decisão terá efeito vinculante para os demais órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 102, §2º, da Constituição Federal, provocando a improcedência das inúmeras ações ajuizadas recentemente por vários sindicatos.