Aprovado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Informamos que foi publicada ontem (1.4.2020), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19.

Dentre outras disposições, a Medida Provisória estabelece:

(i)                  A possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;

(ii)                A suspensão temporária do contrato de trabalho; e

(iii)               O pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União e operacionalizado pelo Ministério da Economia.

Resumimos, aqui, os principais aspectos destas medidas.

Os nossos advogados estão à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados Associados