A Reforma da Reforma

Após inúmeros debates políticos, ideológicos e jurídicos, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) foi publicada em julho deste ano de 2017 e passará a vigorar a partir do mês de novembro.

Os temas abordados pelos mais de 100 artigos tratados pela Lei nº 13.467/17 são os mais variados: grupo econômico, sucessão trabalhista, jornada de trabalho, formas de contratação, contrato de trabalho, remuneração, rescisão contratual, relações sindicais, processo do Trabalho, dentre outros.A aprovação da lei não foi suficiente, entretanto, para sossegar os debates acalorados em torno da reforma trabalhista. E neste cenário surge, até mesmo antes do decurso da vacatio legis, ou seja, antes que a lei efetivamente entre em vigor, um debate sobre a “Reforma da Reforma”. Viu-se, nas últimas semanas, a edição de, pelo menos, 15 projetos de lei, todos de origem do Senado Federal, a maioria de autoria do Senador Paulo Paim, com o objetivo de revogar ou alterar dispositivos da Lei nº 13.467/17. São eles:

  • PL nº 249/2017, a respeito da terceirização, visando proibir a terceirização da atividade-fim da empresa;
  • PL nº 251/2017, que objetiva a revogação da faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria (revogação do art. 507-B);
  • PL nº 252/2017, que trata sobre a revogação da prevalência do negociado sobre o legislado (revogação dos arts.611–A e 611-B);
  • PL nº 253/2017, que pretende a revogação do trabalho intermitente, segundo o qual o empregado recebe apenas pelas horas trabalhadas (revogação dos artigos 443, § 3º e 452-A, além da alteração do “caput” do art. 443);
  • PL nº 254/2017, cujo propósito é proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, independentemente do grau da insalubridade;
  • PL nº 255/2017, que propõe o aperfeiçoamento das relações de trabalho por meio dentre outros: (i) de licença para capacitação profissional; (ii) da vedação à recontratação de ex-empregado para prestação de trabalho intermitente, antes de ultrapassados dezoito meses desde a dispensa; (iii) da proibição da terceirização da atividade docente em sala de aula;
  • PL nº 266/2017, que trata, dentre outros, a) do horário especial para o trabalhador com deficiência; b) do regime de teletrabalho diferenciado para o empregado com deficiência; c) do afastamento da trabalhadora gestante ou lactante com deficiência de atividades insalubres; d) da vedação do trabalho intermitente para empregados com deficiência; e) de limitações do negociado sobre o legislado; f) da limitação do contrato de trabalho temporário a 90 dias, vedada a sua prorrogação;
  • PL nº 267/2017, que cuida das consequências do não comparecimento das partes à audiência;
  • PL nº 268/2017, que tem o propósito, dentre outros, de retornar o conceito de trabalho a tempo parcial como sendo aquele cuja duração não seja superior a 25 horas semanais, com a proibição de trabalho em horas extras;
  • PL nº 269/2017, que visa restaurar a obrigatoriedade do descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher;
  • PL nº 270/2017, que cuida da revogação do art. 442-B, que trata sobre a contratação do trabalhador autônomo;
  • PL nº 271/2017, que pretende eliminar a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador;
  • PL nº 273/2017, que objetiva a revogação dos artigos 58-A e 59-B que tratam, respectivamente, (i) da possibilidade de outros sistemas de compensação de jornada, por meio de acordos individuais, desde que a compensação se dê no mesmo mês e que a jornada de trabalho não ultrapasse o limite de dez horas diárias; e da (ii) possibilidade de adoção da escala 12×36 mediante acordo individual;
  • PL nº 281/2017, que proíbe que os empregados contratados em regime de tempo parcial trabalhem em sobrejornada;
  • PL nº 282/2017, que determina que a ausência, ainda que parcial, de fruição do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do período suprimido, com acréscimo de 50%, cujo pagamento terá natureza salarial.

Fala-se, ainda, na possível edição de Medida Provisória pelo Presidente da República, também com o fim de alterar determinados pontos da lei.

Não obstante as inúmeras iniciativas de “Reforma da Reforma” e os contínuos debates em torno do assunto, é certo que, por ora, a Lei nº 13.467/17 passará a vigorar a partir de 11 de novembro deste ano de 2017, em sua redação original. Deverão os operadores do direito, portanto, preparar-se para passar a aplicar as novas regras já a partir do mês de novembro e acompanhar a evolução das iniciativas de mudanças.