Higienização de uniformes

Discute-se, na doutrina e jurisprudência trabalhistas, a responsabilidade pela higienização de uniformes dos empregados.Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pronunciou-se no sentido de que, quando o uniforme faz parte dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) do empregado, a responsabilidade pela sua limpeza é da empresa. Isto porque a legislação trabalhista prevê que o empregador deve fornecer EPIs gratuitamente aos seus empregados, bem como assegurar a sua higienização e manutenção periódica. A contrário senso, não sendo o uniforme um equipamento de proteção, a sua higienização não seria obrigação da empresa.

Na Ação Civil Pública 0000650-41.2014.5.04.0771, o Ministério Público do Trabalho (MPT) requereu que a empresa GRIESANG E LENZ TRANSPORTES LTDA. – ME fosse condenada ao pagamento em danos morais coletivos por transferir para os trabalhadores o ônus da limpeza e higienização dos uniformes, interpretados no processo como partes integrantes dos EPIs necessários à prestação dos serviços (transporte e carregamento de aves).

Contudo, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo de Instrumento do MPT, prevalecendo, desta forma, o entendimento de que, na situação dos autos, os uniformes não faziam parte dos EPIs dos empregados para proteção contra riscos biológicos. Ademais, os julgadores entenderam que não seria cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, tendo em vista que o ato ilícito não teria a expressão e a repercussão social sugeridas pelo MPT.A decisão em questão é importante por indicar que, para a caracterização dano moral coletivo, não basta a prática de uma infração legal que cause prejuízos a diversos indivíduos ou trabalhadores. Faz-se necessário, mais do que isto, que a ofensa gere repulsa geral na sociedade, causando um sentimento coletivo de indignação, perceptível pelo cidadão comum.