Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista:

  • No dia 08.09.2017, a Caixa Econômica Federal (“CEF”), por meio de seu sítio eletrônico, disponibilizou para download um Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, que visa a solução sistêmica e operacional para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS, após a vigência do eSocial
  • No dia 12.09.2017, foi publicado o Ato Declaratório Executivo n.º 30/2017, que credenciou o Banco Cooperativo Sicredi S/A para compor a
  • Rede Arrecadadora do Documento de Arrecadação (“DAE”) do eSocial.
  • No dia 13.09.2017, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (“CAGED”), por meio de seu sítio eletrônico, disponibilizou um Manual de Orientações para os novos procedimentos a serem adotados, após a entrada em vigor da obrigatoriedade dos campos relativos ao exame toxicológico no CAGED.
  • No dia 15.09.2017, foi publicada a Resolução n.º 11/2017, que aprovou o leiaute da versão 2.4 do eSocial, que abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”.
  • No dia 21.09.2017, a Previdência Social, por meio de seu sítio eletrônico, divulgou uma notícia sobre o novo portal do Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”) na rede mundial de computadores, com foco nos serviços aos cidadãos e com destaque para o Meu INSS – sítio eletrônico de serviços do Instituto em que é possível agendar atendimento, realizar consultas e obter extratos por meio de senha e login. Para isso, basta acessar www.inss.gov.br.
  • No dia 28.09.2017, foi publicada a Portaria n.º 1.081/2017, que instituiu a Comissão de Juristas, a fim de elaborar uma proposta de texto legal que consolide toda a legislação material e processual trabalhista em vigor, incluindo a esparsa, dando-lhe unidade e coerência lógica e sistemática.
  • No dia 29.09.2017, foi publicada a Portaria n.º 1.087/2017, que revogou a Portaria anterior que instituiu a Comissão de Juristas.