Justiça do Trabalho proíbe sócia de empresa de manter contato com seus empregados

A Justiça Trabalho determinou, em tutela antecipada, que a sócia de certa empresa se abstenha de manter contato com os seus empregados em razão do tratamento que a eles dispensava. A decisão permite que a sócia permaneça nas dependências empresariais desde que em sala separada e com as portas fechadas durante todo o expediente, salvo quando da necessidade de manter contato pessoal com os empregados ocupantes de cargo de chefia/direção. Determinou-se, ainda, fosse afixada cópia da decisão liminar em mural ou quadro de avisos em local de pleno acesso a todos os empregados lotados na sede da empresa.

A decisão foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), na qual o MPT alega que os trabalhadores de uma empresa gráfica estariam expostos a situações humilhantes, vexatórias, constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho.

Com base nas provas presentes nos autos, a Juíza da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro deferiu a tutela antecipada para determinar a imediata suspensão da prática de assédio moral por parte da sócia da empresa ré, em relação aos empregados, consistente de desmedidas perseguições, ameaças, cobranças e atribuição de trabalhos incompatíveis com suas funções; do uso de tom de voz alterado e raivoso; da utilização frequente de palavras de baixo calão ao dirigir-se aos empregados; das reprimendas com falso motivo, imotivadas ou desproporcionais à falta cometida; do uso de subterfúgios com o intuito de encontrar falhas no trabalho dos empregados; das ameaças imotivadas de despedida; das represálias contra quem não se conforma com seu tratamento; da coação dos empregados para que venham a pedir demissão; e qualquer outro meio que venha a se revelar como prática de assédio moral.

A sócia afastada impetrou Mandado de Segurança sustentando a ilegalidade da decisão, sob o argumento de que tolheria o seu direito ao exercício de suas atividades empresariais. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região entendeu que não houve qualquer restrição nesse sentido, na medida em que as atividades por ela desempenhadas são de caráter essencialmente administrativo.
O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso Ordinário interposto em face da decisão mandamental, assentou que, no caso, não há direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de Segurança, bem como que a decisão liminar está devidamente fundamentada, além de terem sido preenchidos todos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

A decisão transitou em julgado.

Processo: 100292-82.2016.5.01.0000