A prescrição intercorrente e a Reforma Trabalhista

A aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho sempre foi objeto de muito debate.

Por prescrição intercorrente, entende-se a perda do direito de executar um crédito pela inércia do credor após o trânsito em julgado da decisão. A lógica do instituto é a de não permitir que um crédito possa ser cobrado indefinidamente, quando o seu credor deixa de tomar providências de sua responsabilidade. Assim, o Novo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 924, V, lista a prescrição intercorrente como causa de extinção da execução.

O Supremo Tribunal Federal já admitia a aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, conforme explicitado em sua Súmula 327, editada antes da Constituição Federal de 1988: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.”

Ocorre, entretanto, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sempre adotou posicionamento diametralmente oposto, no sentido de ser incompatível a prescrição intercorrente com o processo do trabalho. Tal posicionamento foi explicitado na Súmula 114 (“É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”) e no artigo 2º, VIII, da Instrução Normativa nº 39/16, e continua sendo aplicado pela Corte Trabalhista até mesmo após o advento do CPC de 2015.
O principal fundamento adotado pelo TST para sustentar a referida posição é o artigo 878 da CLT, que permitia que a execução trabalhista fosse impulsionada de ofício pelo juiz ou por qualquer interessado. Assim, no entendimento da Corte, a previsão de uma iniciativa concorrente para a execução afastaria o dever de qualquer impulso ou providência exclusiva por parte do credor. Não poderia o credor, portanto, ser penalizado pela sua inércia, sob pena até mesmo da negação ao princípio constitucional da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI).


A Corte Superior Trabalhista apenas admite a prescrição intercorrente, excepcionalmente, em execuções fiscais trabalhistas, por força de previsão específica contida no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, que regulamenta a cobrança judicial débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
A reforma trabalhista, recentemente aprovada pela Lei 13.467/17, veio dirimir a controvérsia ao inserir dispositivo na CLT que estabelece, de maneira clara, a aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Dispõe o novo artigo 11-A:

“Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

  • 1º  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
  • 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” 

De maneira coerente, alterou-se, também, o artigo 878 da CLT, para que a execução de ofício, antes a regra no processo trabalhista, passe a ser permitida excepcionalmente, apenas quando a parte não estiver assistida por advogado:

Art. 878.  A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.”

Com isto, não mais subsiste o principal fundamento adotado pelo TST para afastar a aplicação do instituto da prescrição intercorrente ao processo do trabalho.
Neste cenário, a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, parece-nos não mais haver dúvidas quanto à efetiva aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho. É provável, assim, que a Súmula 114 do TST venha a ser cancelada ou, quando menos, modificada, neste último caso para a afastar a prescrição intercorrente apenas aos casos em que o credor não estiver patrocinado por advogado.

Lembramos que as novas regras passam a valer a partir de 11 de novembro de 2017.