TST uniformiza jurisprudência sobre aviso prévio proporcional

Desde a promulgação da Lei nº 12.506/2011, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) divergem de posicionamento quanto à possibilidade ou não de o empregado cumprir o aviso prévio trabalhado, por período superior a 30 dias, nos casos em que é o trabalhador é dispensado sem justa causa e faz jus ao aviso prévio proporcional.

Em decisão proferida, em 29/09/2017, a SDI-I, Órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do TST, posicionou-se no sentido de que o benefício da proporcionalidade do aviso prévio é direito exclusivo do empregado:

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA LEI 12.506/2011. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir. Dessarte, conclui-se que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido.”

Para os Ministros julgadores, não poderia o empregador exigir o trabalho do empregado nos dias de aviso prévio proporcional acrescidos aos 30 dias básicos em função do seu tempo de serviço. A exigência indevida de que o empregado cumpra aviso prévio trabalhado superior a 30 dias resulta, segundo o  entendimento da SDI, no dever de pagamento dos dias excedentes.
      Assim, no caso concreto, como a Reclamante teve que cumprir aviso prévio por 33 dias, a empresa foi condenada a pagar os 3 dias adicionais de trabalho prestado indevidamente no período do aviso prévio, com os reflexos cabíveis (em adição ao valor já pago a título de aviso prévio trabalhado).

Nos casos de pedido de demissão, o TST segue este mesmo raciocínio, entendendo ser exigível do empregado demissionário o cumprimento ou a concessão de apenas 30 dias de aviso prévio ao empregador, sem a necessidade de acréscimo dos dias adicionais de aviso prévio proporcional de acordo com o tempo de serviço, visto ser o aviso prévio proporcional um direito entendido como exclusivo do trabalhador.
Destaca-se, por fim, que o posicionamento da SDI-I nesta decisão está em consonância com o entendimento do Ministério do Trabalho consignado na Nota Técnica n.º 184 de 07/05/2012.