Reclamadas devem se atentar para nova sistemática da exceção de incompetência territorial

A reforma trabalhista que entrará em vigor em 11 de novembro trouxe alterações relevantes quanto à apresentação de exceção de incompetência territorial em ações trabalhistas. A exceção territorial é arguida nas situações em que o processo é ajuizado em local distinto daquele em que ocorreu a prestação de serviços pelo Reclamante.

Antes da reforma, a CLT não esclarecia se a exceção deveria ser apresentada em contestação ou em peça apartada. Assim, aplicava-se às ações trabalhistas a regra do CPC de 2015, que determina, em seu artigo 64, que a exceção de incompetência é matéria preliminar de contestação.
A Lei 13.467/2017, conhecida como a lei da reforma trabalhista, trouxe uma nova sistemática quanto ao assunto.

De acordo com a nova redação do artigo 800, deve a exceção ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação (citação), em peça apartada. Ou seja, passa a Reclamada a ter de arguir a exceção de incompetência antes da primeira audiência e da apresentação da defesa.
Protocolada a petição, o processo será suspenso e não se realizará a audiência inicial ou de instrução até que se decida a exceção.

O Reclamante terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre o pedido e, havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência, assegurando-se a oitiva do Reclamado e de testemunhas por carta precatória, no juízo que houver sido indicado como o competente para processar e julgar a demanda.
Uma vez decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará o seu curso normal, com designação de audiência e apresentação de defesa perante o juízo competente.

Esta nova sistemática evita que a parte demandada tenha o ônus de se deslocar até juízo supostamente incompetente para o comparecimento à primeira audiência.
Entretanto, é importante destacar que a arguição de exceção de incompetência infundada, apenas com a finalidade de protelar o processo, pode sujeitar a empresa à aplicação de multa por litigância de má-fé.

Portanto, devem as Reclamadas, a partir de 11 de novembro de 2011, atentar-se para estas novas regras, sobretudo para o novo prazo de apresentação da exceção de incompetência territorial, que é de apenas 5 dias e é contado a partir da data de recebimento da notificação. O descumprimento do referido prazo importará na perda da oportunidade de arguir a exceção.