O grupo econômico e a reforma trabalhista

O conceito do grupo econômico é relevante para o Direito do Trabalho na medida em que traz uma série de consequências para o contrato de trabalho, tanto durante a sua execução como após o seu término.

Em primeiro lugar, a legislação trabalhista estabelece a chamada responsabilidade solidária das empresas que integram um mesmo grupo econômico. Isto significa que qualquer das empresas do grupo poderá ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas das demais.
Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento, por meio da Súmula nº 129, de que o trabalho realizado a mais de uma empresa do grupo econômico, dentro da mesma jornada de trabalho, não configura mais de um vínculo empregatício. Trata-se do conceito do “contrato único”:

“CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. ”
Isto significa que, ainda que o empregado preste serviços em favor de outras empresas do grupo, durante a mesma jornada de trabalho, não haverá necessidade de vários registros. Significa, também, que empregados podem ser transferidos de uma a outra pessoa jurídica pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem a necessidade de rescisão contratual.
Justamente em razão de tais importantes consequências, e por força do princípio protetor que vigora no Direito do Trabalho, a definição do grupo econômico na esfera trabalhista é diversa daquela encontrada na legislação cível. No âmbito trabalhista, amplia-se a caracterização do grupo econômico para além de aspectos societários formais, com vistas, principalmente, a viabilizar a satisfação de créditos trabalhistas.

Antes da reforma trabalhista, para que existisse um grupo econômico, a CLT exigia a presença de um elemento de subordinação entre as empresas. Ou seja, era necessário que as empresas fossem dirigidas, controladas ou administradas por outra empresa comum. Apenas na área rural, por força de legislação específica (Lei 5.889/1973), era dispensado tal elemento de controle, sendo possível a configuração do grupo econômico apenas por coordenação de interesses entre as empresas (o chamado “grupo econômico horizontal ou por coordenação”)
Ocorre que, na prática, a jurisprudência trabalhista tendia a ampliar o conceito formal do grupo econômico, reconhecendo o grupo por coordenação de interesses também para empresas urbanas. Assim, se constatada uma operação conjunta das empresas, em prol de um interesse comum, elas provavelmente seriam reconhecidas como integrantes de um mesmo grupo. Seria o caso, por exemplo, de empresas que operassem em um mesmo estabelecimento; que dividissem diferentes etapas de uma mesma linha de produção; que compartilhassem serviços jurídicos ou de Recursos Humanos, dentre outros.

Também era comum, na prática, o reconhecimento judicial de grupos econômicos apenas pela presença de sócios em comum, independentemente da demonstração da relação hierárquica, ou até mesmo da coordenação de interesses, entre as empresas.
A reforma trabalhista, aprovada pela Lei 13.467/2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, para trazer maior clareza ao conceito de grupo econômico.

Foi mantida a responsabilidade solidária entre as empresas do grupo, mas passou-se a admitir a configuração do grupo pela existência de uma coordenação de interesses, ainda que ausente a relação de dominação ou controle entre as empresas. Ou seja, a reforma trabalhista incorporou o conceito já existente na legislação rural, e amplamente aplicada pelos Tribunais Trabalhistas às empresas urbanas.
Diz a nova redação do artigo 2º, §3º, da CLT, que as empresas devem ter um interesse integrado, uma efetiva comunhão de objetivos e uma atuação conjunta para que seja reconhecido o grupo. Trata-se de requisitos que devem estar presentes cumulativamente.

Além disso, a nova lei afastou, expressamente, a caracterização do grupo pela mera existência de sócios em comum, sendo sempre necessária a efetiva coordenação de interesses.
A mudança da lei, neste ponto, é positiva. Incorpora-se, formalmente, conceitos que já eram largamente aplicados pelos Juízes Trabalhistas, e fixam-se conceitos claros a respeito do tema, afastando-se a possibilidade de ampliações abusivas do conceito de grupo econômico, o que deve trazer  maior segurança jurídica às partes.

A nova legislação entra em vigor em 11 de novembro de 2017.