I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. MENOR APRENDIZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. Em razão da possível contrariedade à Súmula 244 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. MENOR APRENDIZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. Na hipótese, o Tribunal Regional alterou a sentença para indeferir o pedido de pagamento da indenização estabilitária da empregada gestante, por tratar-se contrato de aprendizagem. A estabilidade provisória dada à empregada gestante ocorre desde a concepção até o quinto mês após o parto, mesmo em se tratando de contrato de aprendizagem. A interpretação restritiva dada pelo Tribunal Regional não se coaduna com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Nesse contexto, necessário o provimento do apelo interposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 1977-38.2014.5.02.0072, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

Comentários:

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão recente, deferiu estabilidade a uma aprendiz gestante que havia tido seu contrato de aprendizagem extinto no prazo originalmente estipulado, mesmo ainda faltando alguns meses para o nascimento do bebê.

A controvérsia que se põe, no presente caso, diz respeito, de um lado, à necessidade de se preservar a autonomia da vontade das partes ao firmar contrato a prazo, bem como à natureza especial do contrato de aprendizagem (que diferentemente de um contrato de trabalho comum, possui caráter educativo); e, de outro lado, à proteção constitucionalmente garantida à empregada gestante.
Ao decidir pela prevalência da estabilidade da gestante, o TST pautou-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na Súmula nº 244, que garante estabilidade à gestante também em contratos por prazo determinado, e no artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual, ao conferir estabilidade às gestantes, não fez qualquer ressalva acerca da espécie de contrato.
A viabilização da garantia de emprego a aprendizes gestantes, entretanto, oferece dificuldades na prática, na medida em que o contrato de aprendizagem é composto, ao lado da parte prática realizada nas empresas, também de uma parte teórica, realizada em turmas e com módulos e prazos de duração pré-determinados, e cuja extensão nem sempre é possível. Portanto, uma vez inviabilizada a continuidade da parte teórica da aprendizagem, bem como extrapolado o seu prazo original, a rigor, seria o contrato de aprendizagem convertido em contrato de trabalho comum, por prazo indeterminado.

Trata-se de aspecto prático que não é enfrentado pela jurisprudência trabalhista, mas que foi objeto de Nota Técnica do Ministério do Trabalho (Nota Técnica 295/2016 da Secretaria de Inspeção do Trabalho). No entendimento deste órgão, a gestação ao longo da execução do contrato de aprendizagem que implique na extrapolação de seu prazo original, não modifica a natureza do contrato, devendo o seu prazo ser prorrogado até o final da estabilidade da gestante. Referida Nota carece, entretanto, de detalhamentos a respeito das medidas a serem adotadas quanto à execução da parte prática da aprendizagem.
Diante da tendência dos Tribunais Trabalhistas de conferir a estabilidade às aprendizes gestantes, confirmada pela recente decisão do TST, seria bem-vinda uma regulamentação clara a respeito dos aspectos procedimentais a serem seguidos pelos empregadores neste tipo de situação.