Homologação de rescisões contratuais a partir da reforma trabalhista

A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, trouxe significativas alterações no que diz respeito à homologação e outras formalidades relacionadas às rescisões de contratos de trabalho.

De acordo com a redação atual do artigo 477, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a validade da rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço depende da assistência do sindicato profissional da categoria ou, na falta deste, da autoridade do Ministério do Trabalho.
Na prática, as rescisões contratuais de trabalhadores que estão há mais de um ano na empresa devem ser homologadas pelo Sindicato profissional que, dentre outros pontos, analisa a regularidade do pagamento das verbas rescisórias (prazo, valores, rubricas), bem como eventuais fatores impeditivos para a concretização da dispensa, tais como a estabilidade provisória, a inaptidão para o trabalho, a suspensão do contrato, dentre outras.

Como amplamente divulgado na mídia, a partir da vigência da reforma trabalhista, a obrigatoriedade legal de assistência nas rescisões de contratos de trabalho superiores a um ano deixará de existir, tendo em vista a revogação expressa do parágrafo 1º do artigo 477 da CLT.
Trata-se de medida que, na prática, tenderá a simplificar o processo de rescisões contratuais para as empresas.
Contudo, é preciso se atentar para eventual disposição em acordo e convenção coletiva que contemple a obrigatoriedade de homologação da rescisão dos contratos de trabalho nos respectivos sindicatos profissionais. Havendo cláusula neste sentido, continuará havendo necessidade de o empregador providenciar a homologação sindical enquanto vigorar a norma coletiva, mesmo após a entrada em vigor da reforma trabalhista, a despeito da inexistência de obrigação legal.

Destacamos, ainda, que a reforma trabalhista altera a redação do caput do artigo 477 da CLT, para determinar que empregadores, além de anotar a rescisão na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comuniquem a dispensa aos órgãos competentes. Além disso, foi acrescido o parágrafo 10º ao referido artigo, a fim de estabelecer que “a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do

Tempo de Serviços, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada” (grifos nossos).
Ou seja, passa a existir a obrigação, por parte da empresa, de comunicação às autoridades públicas a respeito de cada desligamento realizado. Na medida em que a legislação não esclarece quais seriam tais meios de comunicação, e enquanto não houver regulamentação específica sobre o tema, entendemos que ela deve ocorrer por meio do preenchimento e transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), ainda que referido documento não reflita, com a desejável imediatidade, a baixa dos contratos de trabalho (a informação só é transmitida uma vez por mês e de uma só vez).  

De todo modo, com a entrada em vigor do eSocial (janeiro e julho de 2018), espera-se que o CAGED deixe de existir e o novo sistema sirva de meio para transmitir a informação da rescisão contratual em tempo real, sendo usada como evidência da comunicação aos órgãos competentes.

Trata-se, contudo, de tema que provavelmente sofrerá regulamentação e que deve, portanto, ser acompanhado de perto por empregadores.