Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista:

  • No dia 02.10.2017, o eSocial, por meio de seu sítio eletrônico, disponibilizou para download a nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS), voltada ao esclarecimento do leiaute, das regras a serem seguidas e dos prazos a serem obedecidos pelos empregadores e órgão públicos para a prestação das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao eSocial.  
  • No dia 04.10.2017 foi publicada a Resolução nº 130 de 19 de setembro de 2017, que institui as instalações técnicas secundárias, disciplina os procedimentos de validação externa no âmbito da ICP-BRASIL e dá outras providências.
  • No dia 05.10.2017, sítio eletrônico do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) emitiu uma nota informando que, no CAGED, os movimentos de transferência de entrada ou transferência de saída, entre estabelecimentos de uma mesma empresa ou de empresas diferentes, são considerados como uma admissão ou um desligamento, respectivamente.
  • No dia 05.10.2017, o eSocial, por meio de seu sítio eletrônico, divulgou errata informando que os testes realizados no ambiente de Produção Restrita passarão a utilizar o leiaute do eSocial na versão 2.3 a partir de 10/10/2017.
  • No dia 06.10.2017 foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52 de 2017, que prorroga a vigência da Medida Provisória nº 794 de 9 de agosto de 2017, a qual, dentre outras providências, revoga a Medida Provisória nº 774 de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
  • No dia 16.10.2017 foi publicada a Portaria nº 1.129 de 13 de outubro de 2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n. 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.
  • No dia 24.10.2017, a Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar da ministra Rosa Weber, suspendeu a Portaria 1.129 de 13 de outubro de 2017 do Ministério do Trabalho, que altera regras de fiscalização no combate ao trabalho escravo e cria nova definição aos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para, entre outros fins, a concessão de seguro desemprego.
  • No dia 25.10.2017, a Caixa Econômica Federal (CEF) disponibilizou para download a nova versão do Manual da Moradia Própria MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.
  • No dia 25.10.2017, o eSocial, por meio de seu sítio eletrônico, disponibilizou para download a versão 1.5.01 do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial, que tem por objetivo definir os critérios e especificações técnicas necessários para a integração entre o Sistema dos empregadores, pessoas físicas e/ou jurídicas e o Sistema eSocial.