Participação de prepostos não empregados em audiência.

Adotando entendimento contrário ao consolidado pela Lei nº 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, a Juíza da Vara do Trabalho de Assú/RN indeferiu a participação, em audiência una, de preposta profissional da empresa reclamada, após ter constatado que a representante da empresa não era sua empregada, e que atuava para o escritório de advocacia do patrono da empresa naquele processo.
Em que pese tenha reconhecido que a reforma trabalhista não exige que o preposto seja empregado da reclamada, o Juízo destacou a necessidade de o representante da empresa ter conhecimento da realidade das atividades empresariais e dos fatos discutidos na reclamação trabalhista.

Além disso, consignou que a literalidade de um dispositivo legal não pode resultar na permissão de que “empregados do escritório de advocacia ou seus colaboradores atuem como preposto” e que qualquer manifestação sobre o processo por parte da preposta contratada decorreria do que ouviu dizer, razão pela qual não atenderia à finalidade da norma.
Como consequência, restou declarada em sentença a confissão ficta da reclamada quanto às matérias de fato discutidas nos autos.

A decisão em questão é controversa na medida em que refuta a aplicação literal do texto de lei (artigo 843, parágrafo 3º, da CLT – que autoriza a figura de preposto não empregado), utilizando como fundamentos a presunção de desconhecimento do representante da empresa acerca dos elementos discutidos no processo e a necessidade de que o preposto tenha presenciado os fatos narrados.
Insta ressaltar, em contrapartida, que a legislação vigente e a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Trabalhistas determinam tão somente que o preposto tenha conhecimento dos fatos, não havendo a obrigatoriedade de que tenha presenciado ou vivenciado todos os pontos discutidos no processo, exigência esta que, em princípio, é aplicável apenas às testemunhas.