Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista:

  • No dia 02.02.2018 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 9.274/2018, que alterou o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566/1992.
  • No dia 06.02.2018 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 9.278/2018, que atribuiu validade nacional às Carteiras de Identidade e sua expedição.
  • No dia 09.02.2018 foram publicadas, no Diário Oficial da União, as Portarias n.ºs 97 e 99/2018, que alteraram a NR-36: Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
  • No dia 15.02.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução n.º 626/2018, que aprovou o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional – Volume I.
  • No dia 16.02.2018, foi publicada a Circular CAIXA n.º800/2018, que regulamentou o parcelamento FGTS pelo empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar n.º 150/2015, por meio da divulgação da versão 7 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
  • No dia 20.02.2018, foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 05/2018, que prorrogou a vigência da Medida Provisória n.º 808/2018, que alterou a Lei n.º 13.467/2017.