Cota de empregados com deficiência e o entendimentos dos Tribunais Trabalhistas.

De acordo com a legislação trabalhista vigente, empresas com 100 ou mais empregadas devem preencher seu quadro de trabalhadores com 2% a 5% de pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas (“PCDs”) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”).
Entretanto, nem sempre as Companhias logram êxito nesta contratação, por diversos motivos que fogem do controle corporativo.

Esta, por exemplo, foi a situação vivenciada pela Construtora Fontanive. A empresa da área de construção civil, com mais de 100 empregados, foi fiscalizada e autuada pelo Ministério do Trabalho (“MTb”) pelo não cumprimento da cota de empregados PCDs.
Iniciada investigação pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa argumentou, em sua defesa, que não deixou de cumprir por desleixo ou falta de iniciativa, mas sim, pela existência de vagas para cargos que demandavam muito esforço físico. O MPT propôs a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (“TAC”), o qual previa o cumprimento integral da cota, sem flexibilização, o que foi recusado pela empresa.

Diante disso, o MPT ajuizou Ação Civil Pública em face da Construtora requerendo, dentre outros pedidos, o pagamento de danos morais coletivos e multa diária pelo descumprimento da obrigação legal prevista no artigo 93 da Lei n.º 8.213/91.
Em fase recursal, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (“TRT”) condenou a Empresa ao preenchimento integral da cota de PCDs, sob pena de multa diária, além de danos morais coletivos.

O fundamento adotado pelo TRT foi de que, em um primeiro momento, a Empresa, ainda que tenha anunciado suas vagas em diversos meios de contratação, limitou-se a ofertar cargos que demandam grandes esforços físicos, e que, apenas após o ajuizamento da Ação Civil Pública, foram alterados os perfis das vagas, o que possibilitou o seu preenchimento. Entendeu-se que tal conduta foi, portanto, discriminatória.
Não contente com a decisão desfavorável proferida em sede regional, a Companhia recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), que ratificou o entendimento do TRT, mantendo a condenação.

O que se denota de tal caso é que os Tribunais Trabalhistas, ao julgarem ações que versam sobre a cota de PCDs e eventual penalização de empresas que não a preenchem, tendem a analisar, detidamente, os efetivos esforços despendidos pelas empresas no preenchimento da cota de PCDs, assim como o momento em que são adotados.