Incidência de contribuições previdenciárias sobre tickets alimentação na visão do CARF

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente decisão, deu provimento a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer a incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação concedido por meio de cartões magnéticos.
No Recurso Especial apresentado, a Fazenda Nacional sustentou que os valores do auxílio-alimentação concedido em forma de vale-refeição, ticket e outras modalidades integrariam o salário-de-contribuição, já que não se enquadrariam no conceito de prestação in natura.
Isto porque, de acordo com o recurso fazendário, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91, o legislador somente excluiu do salário­ de ­contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  Deste modo, para a Fazenda Nacional, para que não haja incidência da Contribuição Previdenciária, é imprescindível que a concessão de refeições seja feita in natura, o que não abrangeria tickets, vales e outras modalidades.
No caso em concreto, a Conselheira Relatora do CARF entendeu que, de fato, o auxílio-alimentação era fornecido em pecúnia, pois pago por meio de crédito em cartão magnético, destacando, além disso, que a empresa não havia comprovado a sua inscrição no PAT. Sob tais fundamentos, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a parcela.

Relevante ressaltar que referido tema é polêmico no âmbito do CARF, sendo possível localizar decisões em sentido contrário, isto é, que admitem a isenção de contribuições previdenciárias sobre o vale refeição. No Poder Judiciário, o tema ainda é objeto de inúmeros questionamentos tanto por parte dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional. O nosso escritório está acompanhando a sua evolução.