TST suspende a audiência pública marcada para o  dia 06/02 e cria comissão para editar instrução normativa com orientações aos magistrados sobre a aplicação da Reforma Trabalhista.

Diante das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou audiência pública no dia 06/02/2018, a fim de debater as propostas de revisão das Orientações Jurisprudenciais e Súmulas, para adequá-las às novas previsões legais.Contudo, na ocasião, o Presidente da Comissão de Jurisprudência, Walmir Oliveira da Costa, apresentou questionamento quanto ao rito instituído pela própria Reforma Trabalhista para a realização da edição e revisão de jurisprudência, o que gerou controvérsia entre os Ministros do TST (alínea “f”, do inciso I, do artigo 702 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Segundo o Ministro Oliveira, o novo rito seria inconstitucional, pois violaria a competência do TST para uniformizar jurisprudência.Diante da discussão levantada pelo Ministro Walmir, a sessão do dia 06/02 foi suspensa, e decidiu-se pela criação de uma Comissão de Ministros para estudar e debater temas afetos ao direito intertemporal, com o intuito de definir a vigência da Reforma nos contratos de trabalho em vigor.Tal Comissão ficará constituída pelo prazo de 60 dias para editar uma instrução normativa, de efeitos não vinculantes, a respeito da interpretação de novas regras trazidas com a Reforma Trabalhista.
Manteremos o acompanhamento dos próximos desdobramentos do tema no TST.