Pipek News  | Março 2018


Cota de empregados com deficiência e o entendimentos dos Tribunais Trabalhistas

De acordo com a legislação trabalhista vigente, empresas com 100 ou mais empregadas devem preencher seu quadro de trabalhadores com 2% a 5% de pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas (“PCDs”) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”).

Incidência de contribuições previdenciárias sobre tickets alimentação na visão do CARF

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente decisão, deu provimento a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer a incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação concedido por meio de cartões magnéticos.

 

TST SUSPENDE A AUDÊNCIA PÚBLICA MARCADA PARA O DIA 06/02 E CRIA COMISSÃO PARA EDITAR INSTRUÇÃO NORMATIVA COM ORIENTAÇÕES AOS MAGISTRADOS SOBRE A APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Diante das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou audiência pública no dia 06/02/2018, a fim de debater as propostas de revisão das Orientações Jurisprudenciais e Súmulas, para adequá-las às novas previsões legais.


Participação de prepostos não empregados em audiência

Adotando entendimento contrário ao consolidado pela Lei nº 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, a Juíza da Vara do Trabalho de Assú/RN indeferiu a participação, em audiência una, de preposta profissional da empresa reclamada, após ter constatado que a representante da empresa não era sua empregada, e que atuava para o escritório de advocacia do patrono da empresa naquele processo.

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista: