Pipek News  | Janeiro 2018


Decisão liminar do TST reconhece legalidade de negociação coletiva em caso de desligamentos em massa

Em liminar proferida em correição parcial, o Presidente do TST, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, conferiu aplicabilidade ao disposto no artigo 477-A, incorporado à CLT pela Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, ao reconhecer a legalidade de dispensa coletiva de trabalhadores sem prévia negociação com o sindicato.

Homologação de acordo extrajudicial

A 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre homologou, pela primeira vez, acordo extrajudicial por meio do denominado processo de jurisdição voluntária, introduzido pela Lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”. 

 

Honorários Periciais. Novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista.

A Lei 13.467/2017 fixou novas regras quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários do Perito que atua no processo.


Higienização de uniformes e vestimentas de trabalho

Antes da reforma trabalhista, a CLT nada dispunha acerca da responsabilidade pela higienização de uniformes e vestimentas de trabalho, quando o seu uso é imposto pelo empregador.

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês de dezembro/2017, em matéria trabalhista: