Honorários periciais. Novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista.

A Lei 13.467/2017 fixou novas regras quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários do Perito que atua no processo.

Quanto aos honorários periciais, a Reforma Trabalhista trouxe como principal alteração a limitação quanto à extensão do benefício da Justiça Gratuita às despesas daí oriundas.
Resta mantida a regra de que a parte sucumbente no objeto da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais respectivos (Reclamante ou Reclamado). Havendo sucumbência parcial, o encargo tem sido atribuído ao Reclamado, ante o caráter protecionista do processo do trabalho.

Contudo, por força da nova redação dada ao artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, permanece aludido encargo mesmo que a parte seja favorecida pelo benefício da justiça gratuita, sendo esta a principal modificação havida quanto ao tema pela Lei 13.467/2017, na medida em que o texto anterior do referido dispositivo legal justamente afastava referido ônus quando o sucumbente era beneficiado pelo referido instituto.
Por sua vez, não poderá haver exigência de antecipação dos honorários para realização de perícia (artigo 790-B, §3º, CLT), podendo o Juiz, entretanto, deferir o parcelamento (artigo 790-B, §2º, CLT).

Apenas no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha condições de suportar os honorários periciais alusivos à perícia em que foi sucumbente, através da obtenção de créditos na própria ação ou em outro processo, a União responderá pelo encargo (artigo 790-B, §4º, CLT).