Homologação de acordo extrajudicial

A 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre homologou, pela primeira vez, acordo extrajudicial por meio do denominado processo de jurisdição voluntária, introduzido pela Lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”. No caso concreto, o acordo teve por objeto permitir uma trabalhadora da operadora de planos de saúde Unimed a reduzir a sua jornada de trabalho com a correspondente alteração salarial.

A empregada, que já havia sido reintegrada aos quadros da Unimed por força de uma decisão judicial, na petição conjunta apresentada, fundamentou o seu pedido de alteração contratual na necessidade de acompanhar seu filho, que é menor de idade e demanda especial atenção por razões de saúde. Destacou, ainda, que a alteração pretendida não lhe acarretaria qualquer prejuízo, direta ou indiretamente.
Entendendo desnecessária a realização de audiência, por meio de sucinta decisão, o Juiz do Trabalho Max Carrion Brueckner, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, homologou o acordo extrajudicial então celebrado, determinando o posterior arquivamento do feito.

Os nossos advogados estão acompanhando os primeiros casos de homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho e estão atentos à evolução deste novo tema.