Higienização de uniformes e vestimentas de trabalho

Antes da reforma trabalhista, a CLT nada dispunha acerca da responsabilidade pela higienização de uniformes e vestimentas de trabalho, quando o seu uso é imposto pelo empregador.

Assim, a questão vinha sendo dirimida pelos Tribunais Trabalhistas à luz do artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem recair sobre o empresário.Neste sentido, parte da jurisprudência entendia que, se o uso de uniformes e vestimentas específicas era obrigatório, deveria a empresa arcar com as despesas para sua lavagem, por serem seus os custos do negócio. A seguinte ementa da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ilustra este entendimento:“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. REEMBOLSO PELAS DESPESAS EFETUADAS PELA EMPREGADA COM A LAVAGEM DE UNIFORMES. Discute-se, nos autos, se é devido o reembolso à empregada das despesas efetuadas com a lavagem de uniforme, quando o seu uso for obrigatório. Esta Corte superior tem firmado o posicionamento de que os custos de conservação e limpeza do uniforme devem ser suportados pelo empregador, por ser dele o risco da atividade econômica, conforme dispõe o art. 2º da CLT (precedentes). Nesse contexto, o Regional, ao condenar a empregadora ao pagamento de indenização à reclamante correspondente ao reembolso das despesas com a lavagem de uniformes, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (…) (TST, RR- 20492-86.2014.5.04.0292, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/5/2017)Já para outra parcela da jurisprudência, o empregador apenas teria o ônus de suportar as despesas de higienização se, além de o uso do uniforme ser obrigatório, a lavagem demandasse cuidados especiais com a utilização de produtos de limpeza específicos, que o trabalhador normalmente não utilizaria para a lavagem de suas roupas comuns. Nesse sentido:

“RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. LAVAGEM DE UNIFORMES. EXIGÊNCIA DE FORMA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Esta Turma adotou o entendimento no sentido de que as despesas realizadas para a conservação e a limpeza do uniforme devem ser impostas ao empregador apenas quando referida manutenção requerer a utilização de cuidados especiais. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização pelas despesas com higienização de uniforme, ao fundamento de que era exigida a utilização de produtos especiais para a sua lavagem. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Turma. (…)” (TST, RR-1240-20.2012.5.04.0405 e AIRR 624-63.2012.5.04.0205).

A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, dirimiu esta questão, ao incorporar à CLT este último posicionamento jurisprudencial. Diz o novo artigo 456-A, parágrafo único: “A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.”

A nova lei afasta, portanto, a responsabilização pura e simples do empregador pela lavagem de uniformes comuns, que o empregado normalmente lavaria em sua residência. A empresa apenas será obrigada a suportar tais custos quando se tratar de roupas que exijam cuidados especiais e/ou produtos de limpeza específicos, como seria o caso, por exemplo, de vestimentas que tenham contato com barro, óleos, graxos e detritos de esgoto.Devem os empresários se atentar, entretanto, para eventuais regras previstas no acordo ou convenção coletiva aplicável a seus empregados. É comum que tais normas tragam cláusulas específicas a respeito da lavagem de uniformes, as quais, se existirem, deverão ser observadas pelo empregador.