Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês de dezembro/2017, em matéria trabalhista:

  • Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista:
    • No dia 05.12.2017, a Caixa Econômica Federal (“CEF”), por meio de seu sítio eletrônico, disponibilizou para download, no item FGTS –GRRF, um novo instalador do aplicativo cliente GRRF AR e ICP,  ajustado para atendimento às alterações provenientes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).  
    • No dia 06.12.2017, o eSocial, por meio de seu sítio eletrônico, disponibilizou para download a versão 1.8.3 do Manual de Orientação do Desenvolvedor (versão 1.6).
    • No dia 08.12.2017, foram publicadas as Resoluções Normativas n.º 2,3,4,5,6,7,8,9,10,11 e 12, que dispõem acerca das regras para concessão de visto brasileiro e autorização de residência para diversas finalidades para diversas finalidades, dentre elas, o trabalho com vínculo empregatício no Brasil.
    • No dia 15.12.2017, a Caixa Econômica Federal (“CEF”), por meio de seu sítio eletrônico, disponibilizou para download, no item FGTS – SEFIP/GRF, a adaptação do aplicativo SEFIP (versão 8.4) com atualizações da Reforma Trabalhista – Lei n.º 13.467/2017 e MP n.º 808/2017.
    • No dia 15.12.2017, o Ministério do Trabalho, por meio do seu sítio eletrônico, disponibilizou uma cartilha denominada “Contratos: o que o empresariado deve saber”. Esta cartilha é fruto de uma parceria firmada entre o Ministério do Trabalho, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP).
    • No dia 18.12.2017, eSocial, por meio do seu sítio eletrônico, disponibilizou para download, no item Documentação Técnica, a versão 2.4.01 de seu leiaute.
    • No dia 19.12.2017, o eSocial, por meio do seu sítio eletrônico, disponibilizou para download, no item Documentação Técnica, 3 (três) Notas Orientativas aos usuários.
    • No dia 20.12.2017, foi publicada a Lei n.º 13.545/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), suspendendo o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
    • No dia 22.12.2017, foram publicadas as Resoluções Normativas n.º 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23/2017, que dispõem acerca das regras para concessão de visto brasileiro e autorização de residência para diversas finalidades
    • No dia 26.12.2017, foi publicada a Portaria n.º 468/2017, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
    • No dia 29.12.2017, foi publicada a Portaria n.º 1.293/2017, que dispõe acerca do trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.